Podem solicitar restituição do IPVA os proprietários de veículos que recolheram o imposto em duplicidade ou a maior, bem como em caso de furto, roubo ou de sinistro (perda total). Nessas três últimas situações, a restituição será devida apenas se houve pagamento do imposto antes da perda da posse do veículo e será proporcional aos meses restantes para o término do exercício. Para solicitar a restituição, consultar a pergunta 02.

Basta dividir o valor do imposto que foi pago por 12 (número de meses do ano) e multiplicar pelo total de meses do ano em que o motorista ficar sem o carro. Por exemplo, se um veículo é furtado em julho, o IPVA pode ser ressarcido com referência a cinco meses (agosto a dezembro). 

Nessa situação, o contribuinte deverá, após registrar o boletim de ocorrência ou tirar a certidão de baixa do veículo no Detran, emitir um novo DUA para pagamento do imposto no site do Detran (www.detran.es.gov.br). Este novo DUA irá compreender o pagamento do imposto proporcional aos meses em que o contribuinte teve a posse do veículo. Caso haja dúvidas, o contribuinte pode procurar uma das Agências da Receita Estadual, por requerimento via EDOCs ou presencial. 

A restituição poderá ser feita apenas em relação aos meses em que ele ficou sem o veículo. Por exemplo, se o carro for roubado em abril e recuperado em julho, a restituição será relativa a dois meses (maio e junho). 

Nessa situação não haverá restituição de IPVA a ser feita, já que o cálculo é realizado conforme o número de meses em que não houver posse do veículo. 

O requerimento para solicitar isenção, não incidência ou dispensa de pagamento do IPVA de veículo automotor está anexo abaixo.

Também é encontrado no site da Sefaz- DOWNLOADS- arquivos. Digite IPVA no campo de busca, que mostrará no resultado o Modelo de Requerimento de Isenção.

OBSERVAÇÂO: Para checar a lista de documentos necessários ao pedido de isenção, consulte as questões específicas (8, 9, 10, 13, 14 e 16) de acordo com o motivo da isenção 

O requerimento para reconhecimento de imunidade, não incidência ou de isenção deverá solicitar, via EDOCs, à Agência da Receita Estadual da circunscrição. Esse encaminhamento deve ser realizado nos seguintes prazos:

I - até 30 (trinta) dias antes do vencimento (da primeira cota ou cota única) do imposto , quando se tratar de veículos automotores usados; e

II - até 60 (sessenta) dias da data de emissão da nota fiscal ao destinatário/requerente, no caso de veículos automotores novos."

(Art. 9º, §5º- RIPVA- Decreto 1008-R/02, alterado pelo Dec. 4051-R/16)

O proprietário do veículo deverá solicitar, via EDOCs, à Agência da Receita Estadual da circunscrição. Nesse encaminhamento realizado, é preciso adicionar os seguintes documentos:

-Requerimento (ver anexo) em duas vias, sendo um para cada veículo automotor, preenchidas e assinadas pelo proprietário. (RICMS, art. 9º, § 4º)
-Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), quando se tratar de veículo usado. (RIPVA, art. 9º, § 1º)
-Comprovante de inscrição do veículo no RENAVAM, quando se tratar de veículo novo. (RIPVA, art. 9º, § 1º)
-Documento comprobatório de que o requerente exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, tipo táxi, expedido pela Prefeitura Municipal ou sua cópia autenticada. (RIPVA, art. 9º, §§ 1º e 3º).
-Procuração ou sua cópia autenticada, com firma reconhecida, quando se tratar de pedido feito por representante legal. (RIPVA, art. 9º, § 1º)

O proprietário do veículo deverá dirigir-se à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, levando os seguintes documentos:

- Requerimento (ver anexo) em duas vias, sendo um para cada veículo automotor, preenchidas e assinadas pelo requerente.   (RIPVA, art. 9º, parágrafo 4.º)
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), quando se tratar de veículo usado. (RIPVA, art. 9º, § 1º)
- Comprovante de inscrição do veículo no RENAVAM, quando se tratar de veículo novo. (RIPVA, art. 9º, § 1º)
- Certidão fornecida pela Prefeitura Municipal ou órgão competente, comprovando que o veículo se encontra devidamente cadastrado como integrante do sistema de transporte urbano do município. (RIPVA, art. 9º, §§ 1º e 3º).
- Cópia autenticada do Contrato Social atualizado, estatuto ou instrumento constitutivo e da Ata da Assembléia que elegeu a última diretoria. (RIPVA, art. 9º, § 1º)
- DUA (Documento Único de Arrecadação), no valor de 17 VRTEs, referente a taxa de requerimento. (RIPVA, art. 9º, §3º e Tabela II da Lei 7001/01)
- Procuração ou cópia autenticada da mesma, com firma reconhecida, quando se tratar de pedido feito por representante legal. (RIPVA, art. 9º)

Sim. Em primeiro lugar o contribuinte deverá requerer a isenção do IPVA para o exercício em questão, junto a Agência da Receita Estadual, por um encaminhamento - via EDOCs. Após, deferido o pedido de isenção do IPVA, o contribuinte poderá requerer a restituição do IPVA pago indevidamente, nos termos da Lei, em qualquer Agência da Receita Estadual, por um encaminhamento - via EDOCs.

O modelo do requerimento de restituição de IPVA é encontrado no site da SEFAZ.

Não é necessário pagar outra taxa, nem fazer novo requerimento nos anos subseqüentes àquele em que foi concedido o beneficio. A renovação da isenção será automática, desde que permaneçam inalterados os requisitos que permitiram a concessão. (RIPVA, art. 12)

O proprietário do veículo deverá solicitar, via EDOCs, à Agência da Receita Estadual da circunscrição, Nesse encaminhamento realizado, é preciso adicionar os seguintes documentos:

-Requerimento em 2 (duas) vias, sendo um para cada veículo automotor, preenchidas e assinadas pelo requerente. (RIPVA, art. 9º, parágrafo 4.º)
-Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), quando se tratar de veículo usado. (RIPVA, art. 9º, § 1º)
-Comprovante de inscrição do veículo no RENAVAM, quando se tratar de veículo novo. (RIPVA, art. 9º, § 1º)
-DUA (Documento Único de Arrecadação), no valor de 17 VRTEs, referente a taxa de requerimento. (RIPVA, art. 9º, §3º e Tabela II da Lei 7001/01)
-Cópia do Contrato Social atualizado, estatuto ou instrumento constitutivo e da Ata da Assembléia que elegeu a última diretoria. (RIPVA, art. 9º, § 1º)
-Copia de Documento de Identidade do representante da entidade. (RIPVA, art. 9º, § 1º)
-Procuração ou cópia autenticada da mesma, com firma reconhecida, quando se tratar de pedido feito por representante legal. (RIPVA, art. 9º)
-Cópia autenticada do Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados e dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário ou Livro Caixa, devidamente registrados na Junta Comercial. (RIPVA, art. 4º, inc. IV, §§ 3º e 4º)

O proprietário do veículo deverá solicitar, via EDOCs, à Agência da Receita Estadual da circunscrição, Nesse encaminhamento realizado, é preciso adicionar os seguintes documentos:

-Requerimento em 2 (duas) vias, sendo um para cada veículo automotor, preenchidas e assinadas pelo requerente. (RIPVA, art. 9º, parágrafo 4.º)
-Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), quando se tratar de veículo usado. (RIPVA, art. 9º, § 1º)
-Comprovante de inscrição do veículo no RENAVAM, quando se tratar de veículo novo. (RIPVA, art. 9º, § 1º)
-DUA (Documento Único de Arrecadação), no valor de 17 VRTEs, referente a taxa de requerimento. (RIPVA, art. 9º, §3º e Tabela II da Lei 7001/01)
-Cópia autenticada do Contrato Social atualizado, estatuto ou instrumento constitutivo e da Ata da Assembleia que elegeu a última diretoria da entidade. (RIPVA, art. 9º, §§ 2º e 3º)
-Copia de Documento de Identidade do representante da entidade. (RIPVA, art. 9º, § 1º)
-Procuração ou cópia autenticada da mesma, com firma reconhecida, quando se tratar de pedido feito por representante legal. (RIPVA, art. 9º)

No caso de furto ou roubo não é necessário fazer requerimento, pois a dispensa de pagamento do IPVA é concedida automaticamente pelo sistema no momento em que fato for comunicado ao DETRAN, através da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos de Veículos da Secretaria de Segurança Pública. (RIPVA, art. 6º, inc. I)  

O proprietário do veículo deverá solicitar, via EDOCs, à Agência da Receita Estadual da circunscrição. Nesse encaminhamento realizado, é preciso adicionar os seguintes documentos:
 
-Requerimento do proprietário do veículo automotor, conforme modelo disponível no site da SEFAZ, no endereço https://sefaz.es.gov.br/isencao-de-ipva, preenchido e impresso em 2 (duas) vias, devidamente assinadas pelo requerente (RIPVA, art. 9º).
-Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, em se tratando de perda total do veículo por acidente (RIPVA, art. 6º, inciso II).
-Certidão de Baixa do Veículo ou Laudo fornecido pelo órgão responsável pela matrícula, inscrição ou registro, quando se tratar de qualquer outro caso ou outro motivo que descaracterize seu domínio útil ou a posse (RIPVA, art. 6º, inciso III).
-Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), quando se tratar de veículo usado. (RIPVA, art. 9º, § 1º).
-Cópia do contrato social, estatuto ou instrumento constitutivo e cópia da Ata da Assembléia que elegeu a última diretoria, caso o veículo esteja em nome de pessoa jurídica. (RIPVA, art. 9º, § 2º)
-Documento Único de Arrecadação (DUA), no valor de 17 VRTEs, referente à taxa de requerimento (RIPVA, art. 9º, § 3º).
-Procuração com firma reconhecida ou sua cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito por representante legal do proprietário.