Lei 11.119/20

A multa permanece com o mesmo valor (1000 VRTES por arquivo), podendo ser reduzida para 100 VRTE, desde que o recolhimento seja espontâneo e a irregularidade tenha sido sanada. Entretanto, só será aplicada se a empresa deixou de enviar a EFD em um período em que  houve movimentação mercantil.
O contribuinte deve enviar o arquivo de EFD em atraso, mas não será devida a multa, se no respectivo período de apuração em que omitiu o envio da EFD, não tiver ocorrido emissão ou recepção de documento fiscal eletrônico, nem recebimento através de cartões de débito, crédito, vales ou outros meios de pagamentos eletrônicos. 
Essa multa pode ser reduzida para 100 VRTE desde que o recolhimento seja espontâneo e a irregularidade tenha sido sanada.


-> § 4.º, inciso II, "a" c/c §16 do Art. 75-A, c/c inciso II, alínea "a" do Art. 77-A da Lei 7.000/2001, atualizada pela lei 11.119/20 e lei 11.161/20.

A multa para retificação da EFD após o prazo regulamentar passa a ser  250 (duzentos e cinquenta) VRTEs por arquivo a partir de 01/04/2020. Com pagamento espontâneo, a multa pode ser reduzida para 25 VRTEs. 


->Inciso I do Art. 758-K do RICMS-Dec.1090-R/02 e § 4.º, inciso III, "a" do Art. 75-A, c/c inciso II, alínea "a" do Art. 77-A da Lei 7.000/2001, alterada pela lei 11.119/20.

A partir de 01/04/2020, no livro de Entradas ou de Saídas, a falta de escrituração de documentos CANCELADOS, DENEGADOS ou numeração INUTILIZADA NÃO mais gera multas. Fora esses casos,  houve DIMINUIÇÃO da penalidade:

- se não houver escrituração- a multa é de 10% do valor constante do documento, limitada a 50.000 VRTEs por período de apuração;
- se houver escrituração fora do prazo- a multa de 5% do valor do valor constante do documento, limitada a 25.000 VRTEs por período de apuração.


O valor da multa pode ser reduzido para 10% do seu valor com regularização espontânea (sem ação fiscal contra a empresa). Outro benefício introduzido pela lei 11.119/20: se as irregularidades forem SANADAS no prazo de 30 DIAS, essas penalidades podem ser pagas pelo valor de 10 VRTES por documento com recolhimento espontâneo, já com aplicação cumulativa da redução da multa do art. 77-A, II, "a" da lei 7000/01.


.->At. 75-A, § 4.º, I, "a", 1 e 3 e §14 c/c art. 77-A, II, "a" da lei 7000/01 

A partir de 01/04/2020, não há mais multa por atraso no envio do arquivo original do DIEF, da DOT  e da GIA-ST (revogado o §6º, I, a , 1 do art, 75-A da Lei 7000/01).
Ainda há multa por retificar esses documentos fora do prazo.
Lembramos que o DIEF só foi obrigatório até a referência 12/2018.


-> Art. 6º da lei11.119/20. 

As empresas, cujos autos de infrações tiveram penalidades alteradas pela Lei  11.119/20, poderão ser beneficiadas com a redução das multas do art. 77-III da lei 7000/01. Para isso, é necessário apresentar à Agência da Receita estadual de sua circunscrição:
1- pedido para emissão de DUA para pagamento do débito fiscal;
2- formalização de desistência de eventuais impugnações ou recursos judiciais relativos à exigência (deve constar expressamente no requerimento da empresa).


Deve ser apresentado um pedido para cada débito. Os documentos devem ser enviados à ARE  pelo e-DOCS (saiba como no link: https://guiadeservicos.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604).
O prazo para apresentação do pedido é até 30 de dezembro de 2020, conforme lei 11.161/20 Decreto 4735-R, publicado no DIOES em  19/09/2020.

As Turmas de Julgamento apurarão o novo valor das multas e após sua manifestação, o DUA poderá ser gerado e deve ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de ciência da decisão que reconhecer o direito à redução.


-> § 3º da lei 11.119/20, alterada pela lei 11.161/20.

Se a multa do débito parcelado foi diminuída pela Lei 11.119/20, o parcelamento em curso poderá ser ajustado às reduções, em relação ao saldo devedor,  sendo vedada a devolução  de valores já recolhidos e a dilação de parcelas.

Para solicitar esse ajuste,  o contribuinte deve  apresentar um requerimento na Agência da Receita Estadual. Somente após decisão das Turmas de Julgamento que defina o novo saldo devedor, as parcelas vincendas  serão alteradas. Até então, deverá permanecer ATIVO o parcelamento em curso, ou seja, o estabelecimento deverá continuar pagando as parcelas a vencer no prazo. 


-> §4º da lei 11.119/20