Sim. A venda de veículo automotor por produtor agropecuário, frotista  e locador é regulada pelo Convênio ICMS 64/06, que, em sua cláusula primeira, estabelece como condição resolutória a manutenção em seu imobilizado por pelo menos 12 meses. 


Como o cálculo do ICMS para a UF de destino é feito pelo Convênio ICMS 51/00 (art. 232 do RICMS), na hipótese de revenda do veículo antes dos 12 (doze) meses, deve o contribuinte calcular o ICMS-ST nos termos do Convênio ICMS 132/92 (art. 229 do RICMS) e recolher a diferença através de DUA no código 138-4 (deduzindo o ICMS destacado na NF-e de aquisição).

O profissional de TI da empresa deve observar que o Ted Server da Sefaz/ES é ted.sefaz.es.gov.br e a porta de acesso é TCP 8017. 

Também é recomendável utilizar o programa validador disponível em nosso site, antes de efetuar o envio da GIA-ST     LINK: https://sefaz.es.gov.br/downloads-principal?page=2 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         (atualizado 19/04/2024)
                                       

Não, se a mercadoria sujeita a ST (conforme art. 265/RICMS e Portaria 16-R/2019) for adquirida como insumo de sua produção. Exemplo: aquisição de farinha de trigo para produção de pães ou pizza. Nos termos do art. 5º, I, "a" do RIPI, não são industrialização as atividades desses estabelecimentos. Logo, essas aquisições são feitas como "consumidor final" e só pode incidir o regime de ST nas aquisições para revenda do mesmo produto.

Considere as seguintes situações:

a - mercadoria proveniente de distribuidor- como o ICMS-ST deve ter sido retido na etapa anterior,  a padaria, pizzaria ou restaurante darão entrada com CFOP 1403 (situação tributária 060) com encerramento de fase (cadeia tributária), pois mercadoria é destinada à revenda;  

b - mercadoria proveniente de indústria/importador- como o ICMS-ST deve ser retido nesta etapa pelo destinatário, a padaria, pizzaria ou restaurante darão entrada com CFOP 1403 (situação tributária 060) com encerramento de fase (cadeia tributária), pois mercadoria é destinada à revenda. Se não houve destaque na NF-e e retenção do ICMS-ST pelo fornecedor, deverá o adquirente fazê-lo, dando entrada com CFOP 1403 (situação tributária 010);

c - insumo proveniente de distribuidor ou indústria/importador, a padaria, pizzaria ou restaurante darão entrada como consumidor final, mas com CFOP 1101 (situação tributária 000), mesmo não sendo atividade industrial para os efeitos do RIPI.

Observações: 

NÃO podem ser utilizados na entrada os CFOPs:

- 1102-  se a padaria, pizzaria ou restaurante destinar a mercadoria para insumo;

- 1556-  porque não se trata de despesa (uso e consumo), mas custo.  

Não. Esta advertência está contida na cláusula sétima do Convênio ICMS 52/17. Estão na ST todos aqueles produtos indicados no art. 265/RICMS e Portaria 16-R/2019.

Seguir os enunciados do Decreto 3.968-R, de 6 de maio de 2016. Clique aqui para consultar a Legislação Online. http://internet.sefaz.es.gov.br/legislacao/legislacao_online.php

Considerando-se a regra de validação N12-80 inserta pela Nota Técnica 2015/003, emita a NF-e com os seguintes parâmetros:
- CST = 010;- CFOP = 5403 ou 5401;- Destinatário pessoa física (CPF);- Inscrição Estadual indIRDest = 2 "ISENTO". 

Consulte em: http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/fiscalizacao/arquivos_/MercadoriassujeitasaSTnoEspirito%20Santo_RELACAOPROTOCOLOSECONVENIOS.pdf

Para retificação a partir do 41º dia do prazo regulamentar, além de transmitir o arquivo, é devida a multa de 500 VRTEs, podendo ser reduzida para 50 VRTEs com pagamento espontâneo. Para emitir o DUA, acesse: DUA eletrônico -> Multas punitivas -> Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda ->Receitas Correntes- Multa punitiva por infração a legislação do ICMS- preenchimento livre, código de receita 801-0Consulte os valores do VRTE na página principal do site da Sefaz. *(art. 75-A,§6º, II, "a", 1 c/c c/c §15 do mesmo artigo e art. 77-A, II, "a" da lei 7000/01). 

Será o remetente da mercadoria ou bem, inscrito no cadastro de contribuintes da SEFAZ/ES, conforme art. 168, XII c/c art. 220-A, III do RICMS.

O Estado do Espírito Santo não recepcionou o Ajuste SINIEF 12/15, o que dispensa seus contribuintes da obrigação estipulada por essa norma. Consequentemente, os optantes pelo Simples Nacional, tanto estabelecidos no Espírito Santo quanto em outras unidades federativas, que tenham efetuado o recolhimento de ICMS Substituição Tributária (ST), Diferencial de Alíquota (DIFAL) ou por Antecipação em favor do Espírito Santo estão dispensados da apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) para o referido Estado. No entanto, permanece a obrigação de transmitir a declaração às demais unidades federativas, conforme suas respectivas legislações.

Neste caso, a NF-e vem sem o destaque do ICMS-ST por inexistir obrigação para o Estado do emitente (CFOP 6102). 

Assim, o adquirente localizado no Espírito Santo deve somar todas as operações do mês envolvendo o mesmo fornecedor, escriturar pelo CFOP 2403, e recolher a ST em DUA único na data de vencimento do ICMS-ST informada na Portaria 16-R/2019 , sendo vedado o aproveitamento do crédito destacado na NF-e de aquisição.

Não, por não haver menção expressa desses produtos no art. 265 e Anexo V do RICMS.

Poderá consultar os acordos de ST (Protocolos e Convênios) dos quais o Espírito Santo participa no link:
https://sefaz.es.gov.br/mercadorias-sujeitas-a-substituicao-tributaria-no-espirito-santo