A inscrição estadual do MEI (que tem em seu CNPJ algum CNAE de interesse) pode ser solicitada no site do Simplifica, na página> http://www.simplifica.es.gov.br/acoes/inscricao-no-estado. Não é exigido o aceite da Declaração do Contabilista.

Atenção! Se antes de ser optante pelo SIMEI, o empresário já teve inscrição estadual, deve solicitar a reativação da inscrição à ARE- Agência da Receita Estadual da circunscrição da empresa.

A baixa a pedido do Microempreendedor Individual – MEI, pode ser feita através do portal Simplifica-es, no link:

Os documentos fiscais emitidos e recebidos durante o período em que era optante pelo SIMEI deverão ser conservados pelo prazo decadencial de 05 anos, contados da sua data de emissão.

-> Art. 162-C, inc. III, do RICMS-ES

Se a empresa já possuir inscrição estadual como Microempreendedor Individual – MEI, essa será mantida, e passará a ser obrigatória a entrega da Declaração do Contabilista.

A empresa  já teve inscrição estadual, mas essa foi cancelada ou baixada? Nesse caso, deve requerer a reativação da inscrição à Agência da Receita Estadual da sua circunscrição.

Caso não possua inscrição estadual, deverá requerer a inscrição pelo portal Simplifica ES:

O caminho para credenciar o Microempreendedor Individual – MEI para a emissão de documentos fiscais eletrônicos é o mesmo utilizado pelos demais contribuintes, ou seja, na área para contabilistas e microempreendedores individuais que desejam colocar empresas em produção - conforme links abaixo:

-Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e (modelo 58) - o Contribuinte credenciado para emitir NF-e ou CT-e estará automaticamente credenciado para a emissão de MDF-e.

Conforme o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 e o art. 100 da Resolução CGSN Nº 140/2018, considera-se Microempreendedor Individual - MEI, o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta anual acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e que exerça, de forma independente e exclusiva, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da mencionada resolução.

O MEI recolherá valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

- Contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, correspondente a 5% sobre o salário-mínimo mensal;

- R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

- R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Conforme o art. 18-F da Lei Complementar nº 123/2006 e o § 1º-A do art. 100 da Resolução CGSN Nº 140/2018, considera-se o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI (MEI CAMINHONEIRO) aquele que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas nos termos da Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018:

- Transportador autônomo de carga - municipal;

- Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional;

- Transportador autônomo de carga - produtos perigosos;

- Transportador autônomo de carga - mudanças.

O MEI CAMINHONEIRO, cujo limite da receita bruta é de R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais), recolherá valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

- Contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, correspondente a 12% sobre o salário-mínimo mensal;

- R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

- R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Atualmente, o Microempreendedor Individual - MEI (com Inscrição Estadual) pode utilizar a NFF 

Ainda, o MEI (com ou sem Inscrição Estadual) pode emitir Nota Fiscal Avulsa, conforme o artigo 544 do RICMS-ES (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002):

Art. 544. A Nota Fiscal Avulsa, conforme modelo constante do Anexo LXXXVII, será emitida pelo interessado:

[...]

IX - nas vendas e nas prestações de serviços para destinatário cadastrado no CNPJ, efetuadas pelo empreendedor individual optante pelo Simei;

A Nota Fiscal Avulsa é um formulário em papel, que poderá ser adquirido em papelarias. O preenchimento dos dados no formulário é feito manualmente pelo emitente.

A inclusão do MEI varejista na NFF foi concluída

-Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (modelo 55); Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (modelo 65); Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e (modelo 57); Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS (modelo 67); Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e (modelo 58):

- Credenciar-se;

- Adquirir certificado digital;

- Adquirir programa/aplicativo emissor do respectivo documento fiscal eletrônico que deseja emitir (ou utilizar programa emissor gratuito – por exemplo, disponibilizado pelo Sebrae).

Mesmo com a inscrição estadual, o MEI continuará podendo emitir a Nota Fiscal Avulsa, conforme o artigo 544 do RICMS-ES (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002):

Art. 544. A Nota Fiscal Avulsa, conforme modelo constante do Anexo LXXXVII, será emitida pelo interessado:

[...]

IX - nas vendas e nas prestações de serviços para destinatário cadastrado no CNPJ, efetuadas pelo empreendedor individual optante pelo Simei;

A Nota Fiscal Avulsa é um formulário em papel, que poderá ser adquirido em papelarias. O preenchimento dos dados no formulário é feito manualmente pelo emitente.

Nota Fiscal Avulsa - formulário em papel:

O MEI (sem Inscrição Estadual) poderá emitir Nota Fiscal Avulsa, conforme o artigo 544 do RICMS-ES (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002):

Art. 544. A Nota Fiscal Avulsa, conforme modelo constante do Anexo LXXXVII, será emitida pelo interessado:

[...]

IX - nas vendas e nas prestações de serviços para destinatário cadastrado no CNPJ, efetuadas pelo empreendedor individual optante pelo Simei;

A Nota Fiscal Avulsa é um formulário em papel, que poderá ser adquirido em papelarias. O preenchimento dos dados no formulário é feito manualmente pelo emitente.

O MEI CAMINHONEIRO (com Inscrição Estadual) poderá emitir os documentos fiscais eletrônicos supramencionados. No entanto, deverá realizar os seguintes procedimentos:

Com o Aplicativo NFF:

- Credenciar-se;
- Baixar e se cadastrar no aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF).

Com software de emissão privado:
- Credenciar-se;

- Adquirir certificado digital;

- Adquirir programa/aplicativo emissor do respectivo documento fiscal eletrônico que deseja emitir (ou utilizar programa emissor gratuito – por exemplo, disponibilizado pelo Sebrae).

Mesmo com a inscrição estadual, o MEI CAMINHONEIRO continuará podendo emitir a Nota Fiscal Avulsa, conforme o artigo 544 do RICMS-ES (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002):

Art. 544. A Nota Fiscal Avulsa, conforme modelo constante do Anexo LXXXVII, será emitida pelo interessado:

[...]

IX - nas vendas e nas prestações de serviços para destinatário cadastrado no CNPJ, efetuadas pelo empreendedor individual optante pelo Simei;

A Nota Fiscal Avulsa é um formulário em papel, que poderá ser adquirido em papelarias. O preenchimento dos dados no formulário é feito manualmente pelo emitente.

Legenda:

- Transportador Autônomo de Cargas - TAC: é pessoas física, com inscrição no CPF e no RNTRC/ANTT. Esse pode utilizar o aplicativo NFF.

- Transportador autônomo de cargas inscrito como MEI (MEI CAMINHONEIRO): é pessoa jurídica, com inscrição no CNPJ, com ou sem Inscrição Estadual. Esse ainda NÃO pode utilizar a NFF.

Conforme o regramento atual, o atacadista não pode aplicar o benefício de redução da base de cálculo quando realiza venda de mercadorias ou bens para pessoa física ou pessoa jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do imposto.

Desse modo, a redução somente pode ser aplicada nas vendas para MEI com inscrição.

(Atualizado em 18/12/2024)