Assunto escolhido: EFD- Escrituração Fiscal Digital (Sped)
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00. Do que trata o Edital de Intimação GEFIS 001, de 25/01/2016? Onde posso consultá-lo?
- 00. Do que trata o Edital de Intimação GEFIS 001, de 25/01/2016? Onde posso consultá-lo?
Os contribuintes deverão transmitir os arquivos até 07/03/2016 (30 dias da publicação, aplicando-se o art. 810 do RICMS).
A lista com as empresas intimadas encontra-se no link: ftp://ftp.sefaz.es.gov.br/EFD/anexounico_editaldeintimacao001_2016.pdf
O Edital de Intimação pode ser lido no anexo abaixo.
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000. Como consultar e obter os arquivos de EFD transmitidos?
- 000. Como consultar e obter os arquivos de EFD transmitidos?
Leia as orientações de como baixar/instalar/operar o referido programa clicando aqui.
Caso queira obter o recibo de transmissão ou confirmar o envio de um determinado arquivo, poderá adotar o seguinte procedimento: - De posse do arquivo transmitido, utilizando o Programa Validador e Assinador - PVA, usar função "Consultar Situação no SPED ou tente transmiti-lo novamente. Neste caso, o recibo será gravado no equipamento utilizado. Deve ser exatamente o arquivo transmitido originalmente. Não importar, editar ou assiná-lo novamente.
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01. O Que é SPED - Sistema Público de Escrituração Digital?
- 01. O Que é SPED - Sistema Público de Escrituração Digital?
Consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores.
Os livros e documentos armazenados no SPED são emitidos em forma eletrônica com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil que garante a autenticidade, integridade e validade jurídica dos arquivos apenas na sua forma digital.
Alguns dos projetos atualmente na áreas de atuação do SPED são: ECD (SPED Contábil), EFD-ICMS/IPI (SPED Fiscal), NF-e, CT-e, NFS-e, EFD-Contribuições e outros (Decreto da Presidência da República Nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007).
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02. O Que é EFD ICMS/IPI - Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI?
- 02. O Que é EFD ICMS/IPI - Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI?
(Capítulo V-A incluído no RICMS-Dec.1090-R/02 conforme Decreto nº 2.276-R de 19/06/2009, produzindo efeitos a partir de 1º/01/2009)
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03. Quais estabelecimentos são obrigados à EFD-ICMS/IPI?
- 03. Quais estabelecimentos são obrigados à EFD-ICMS/IPI?
(Caput do Art. 758-A do RICMS-Dec.1090-R/02)
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03.a- Quando os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estarão obrigados à EFD?
- 03.a- Quando os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estarão obrigados à EFD?
Até esse pronunciamento, a Sefaz não concederá ao contribuinte capixaba optante pelo Simples a utilização da EFD.
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04. Como saber se o seu estabelecimento está obrigado à EFD-ICMS/IPI no ES?
- 04. Como saber se o seu estabelecimento está obrigado à EFD-ICMS/IPI no ES?
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05. O que é necessário para que o contribuinte do regime ordinário envie o arquivo da EFD?
- 05. O que é necessário para que o contribuinte do regime ordinário envie o arquivo da EFD?
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06. Contribuinte ATIVO do regime de apuração ORDINÁRIO não consta como obrigado ou não está habilitado no sistema SPED para envio do arquivo. Como proceder?
- 06. Contribuinte ATIVO do regime de apuração ORDINÁRIO não consta como obrigado ou não está habilitado no sistema SPED para envio do arquivo. Como proceder?
No campo "Assunto" da mensagem, informe a inscrição estadual do estabelecimento (somente números).
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07. Contribuinte optante pelo Simples Nacional consta como obrigado à EFD. O que fazer para corrigir a informação?
- 07. Contribuinte optante pelo Simples Nacional consta como obrigado à EFD. O que fazer para corrigir a informação?
No campo "Assunto" da mensagem, informe a inscrição estadual do estabelecimento (somente números).
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08. Quais livros e documento a EFD-ICMS/IPI substitui?
- 08. Quais livros e documento a EFD-ICMS/IPI substitui?
I - livro Registro de Entradas de Mercadorias;
II - livro Registro de Saídas de Mercadorias;
III - livro Registro de Inventário;
IV - livro Registro de Apuração do IPI;
V - livro Registro de Apuração do ICMS;
VI - CIAP (a partir de 1º de janeiro de 2011);
VII- livro Registro de Controle da Produção e do Estoque- para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores. O prazo de obrigatoriedade será escalonado, conforme §7º da cláusula terceira do Ajuste Sinief 02/2009>https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2009/AJ_002_09 ).
(§ 2º do Art. 758-A do RICMS-Dec.1090-R/02)
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09. Qual o Perfil de apresentação do arquivo da EFD no ES?
- 09. Qual o Perfil de apresentação do arquivo da EFD no ES?
No ES todos estabelecimentos estão obrigados ao Perfil "A".
Regra geral, o perfil de apresentação do arquivo da EFD determina o nível de detalhamento dos registros. O perfil "A" determina a apresentação dos registros mais detalhados; o perfil "B" trata as informações de forma sintética e o perfil "C" é mais sintético que o B.
(Art. 758-C do RICMS-Dec.1090-R/02)
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10. Qual o prazo de envio do arquivo digital da EFD no ES?
- 10. Qual o prazo de envio do arquivo digital da EFD no ES?
(Caput do Art. 758-J do RICMS-Dec.1090-R/02)
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11. O que ocorre quando o estabelecimento não entrega a EFD?
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11. O que ocorre quando o estabelecimento não entrega a EFD?
A qualquer tempo, o contribuinte independe de autorização da SEFAZ para o envio do arquivo original da EFD.
(Art. 54-A, inciso II, alínea 'a', item 7 do RICMS - DEC 1090-R/02)
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12. Qual o valor da multa por deixar de entregar ou entregar o arquivo original da EFD após o prazo regulamentar (após dia 20)?*Atuallizada pela lei 11.119/20
- 12. Qual o valor da multa por deixar de entregar ou entregar o arquivo original da EFD após o prazo regulamentar (após dia 20)?*Atuallizada pela lei 11.119/20
A multa só será aplicada se houver movimentação no período: aquisições ou saídas de mercadorias, bens ou serviços, sendo que a realização de despesas administrativas de até 300 VRTEs, indispensáveis à manutenção do estabelecimento, não serão consideradas atividades mercantis para fim de aplicação dessa penalidade.
-> § 4.º, inciso III, "a" do Art. 75-A, c/c inciso II, alínea "a" do Art. 77-A da Lei 7.000/2001, atualizada pela lei 11.119/20.
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13. Qual o prazo de escrituração do inventário na EFD no ES?
- 13. Qual o prazo de escrituração do inventário na EFD no ES?
(§ 2º do Art. 758-J do RICMS-Dec.1090-R/02)
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14. Como ficam os prazos para escrituração e envio do arquivo no caso de contribuinte obrigado ao levantamento de estoque mensal?
- 14. Como ficam os prazos para escrituração e envio do arquivo no caso de contribuinte obrigado ao levantamento de estoque mensal?
-Para o levantamento de estoque de 31/12/2013, o mês de escrituração na EFD será Fevereiro/2014 e a data de entrega do arquivo da EFD será 20/03/2014;
-Para o levantamento de estoque de 31/01/2014, o mês de escrituração na EFD será Março/2014 e a data de entrega do arquivo da EFD será 20/04/2014;
-Para o levantamento de estoque de 28/02/2014, o mês de escrituração na EFD será Abril/2014 e a data de entrega do arquivo da EFD será 20/05/2014.
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15. O estabelecimento obrigado à EFD a partir de 1º de janeiro de 2014 é obrigado a escriturar o levantamento de estoque de 31 de dezembro de 2013 no arquivo digital da EFD de fevereiro/2014?
- 15. O estabelecimento obrigado à EFD a partir de 1º de janeiro de 2014 é obrigado a escriturar o levantamento de estoque de 31 de dezembro de 2013 no arquivo digital da EFD de fevereiro/2014?
(§ 8º do Art. 758-A do RICMS-Dec.1090-R/02)
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15.a - Em 01/01 deste ano a empresa passou a ser optante pelo Simples Nacional. Ela deverá informar o inventário do ano anterior pela EFD?
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15.a - Em 01/01 deste ano a empresa passou a ser optante pelo Simples Nacional. Ela deverá informar o inventário do ano anterior pela EFD?
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16. Qual o procedimento para transmitir em atraso o arquivo original da EFD após o prazo regulamentar? *Atualizada pela lei 11.119/20
- 16. Qual o procedimento para transmitir em atraso o arquivo original da EFD após o prazo regulamentar? *Atualizada pela lei 11.119/20
Só é devida multa por atraso no envio do arquivo se houver movimentação no período: aquisições ou saídas de mercadorias, bens ou serviços, sendo que a realização de despesas administrativas de até 300 VRTEs, indispensáveis à manutenção do estabelecimento, não serão consideradas atividades mercantis para fim de aplicação dessa penalidade.
É devida multa de 1.000 (mil) VRTEs por arquivo, que incide a partir do dia seguinte da data em que o arquivo deveria ser enviado, ou seja, a partir do dia 21 do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração. Se a legislação prorrogar o prazo de envio, a multa incidirá a partir do dia seguinte do vencimento da obrigação. Com pagamento espontâneo, a multa acima pode ser reduzida para 100 VRTE.
-> § 4.º, inciso II, "a" do Art. 75-A, c/c inciso II, alínea "a" do Art. 77-A da Lei 7.000/2001, atualizada pela lei 11.119/20.
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17a. O arquivo da EFD pode ser retificado?
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17a. O arquivo da EFD pode ser retificado?
(Art. 758-K do RICMS-Dec.1090-R/02)
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17b. Devo retificar a EFD ou escriturar extemporaneamente a correção devida ?
- 17b. Devo retificar a EFD ou escriturar extemporaneamente a correção devida ?
ATENÇÃO: a exceção (2) ocorre apenas nos documentos fiscais que aumentam o crédito acumulado (se for um documento fiscal que apenas gere um débito, é possível retificar).
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17c. Como escriturar uma NF-e (modelo 55) extemporaneamente ?
- 17c. Como escriturar uma NF-e (modelo 55) extemporaneamente ?
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18. COMO RETIFICAR EFD
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1- Dentro do prazo de envio
O prazo regulamentar para retificar o arquivo da EFD é até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do encerramento do mês da apuração. Portanto, dentro desse prazo, basta gerar, validar, assinar e enviar o arquivo, sem pagamento de multa e sem autorização da SEFAZ.
->Inciso I do Art. 758-K do RICMS-Dec.1090-R/02
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2- Até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração
Para retificar após o prazo regulamentar, mas antes do último dia do terceiro mês subsequente ao do encerramento da apuração, também não é necessário solicitar autorização da Sefaz. Basta gerar, validar, assinar e enviar o arquivo, mas é devida multa de 250 (duzentos e cinquenta) VRTEs por arquivo. Com pagamento espontâneo, a multa acima pode ser reduzida para 25 VRTEs.
->Inciso II do Art. 758-K do RICMS-Dec.1090-R/02 C/C § 4.º, inciso III, "a" do Art. 75-A.
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3- A partir do quarto mês subsequente ao encerramento do mês da obrigação - via Agência Virtual - Retificar EFD
Após o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, o contribuinte deve requerer autorização para retificar em atraso o arquivo da EFD.
A autorização pode ser solicitada na Agência Virtual (AGV)- Retificar EFD. A liberação ocorrerá após a análise do caso concreto, pelo setor técnico competente.
Atenção: o DUA para pagamento da multa deve ser gerado nesse módulo da AGV, e não no site do DUA. Leia abaixo o passo a passo para utilização desse serviço.
(Inciso III do Art. 758-K do RICMS-Dec.1090-R/02)
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4- A partir do quarto mês subsequente ao encerramento do mês da obrigação - via Agência da Receita Estadual (ARE)
Após o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, o contribuinte sem acesso à AGV pode apresentar um requerimento em qualquer Agência da Receita Estadual, observando o seguinte:
- Não há modelo de requerimento estabelecido pela SEFAZ-ES;
- O requerimento deve ser dirigido ao Gerente Fiscal;
- Deve identificar o estabelecimento requerente, acrescentando telefone e e-mail para contato;
- Identificar o(s) mês(es) da EFD a ser retificada e o motivo, resumido, para cada mês de retificação (dispensado informar "hash" do arquivo retificador);
- Se o pagamento da multa (prevista no § 4.º, inciso III, "a" do Art. 75-A) for espontâneo e com benefício da redução do inciso II, alínea "a" do Art. 77-A da Lei 7.000/2001, anexar cópia do comprovante recolhimento do valor da multa (DUA), individualizado por mês de referência;
-Não é necessário reconhecimento de firma, pois o arquivo será transmitido com certificado digital da empresa..
(Inciso III do Art. 758-K do RICMS-Dec.1090-R/02)
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5- Retificação de EFD com Ação Fiscal em curso
Se o contribuinte solicitar autorização para retificar arquivo EFD de referência incluída em Plano de Auditoria em andamento, não conseguirá obter autorização para a retificação na AGV. O sistema emite uma mensagem de que não será possível a autorização de retificação por processo automatizado.Verifique com o Auditor responsável pelo Plano de Auditoria se será possível retificar os períodos antes conclusão da fiscalização. Caso seja, a solicitação deve ser apresentada nas Agências da Receita Estadual.
- 18. COMO RETIFICAR EFD
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1- Dentro do prazo de envio
- 1- Dentro do prazo de envio
->Inciso I do Art. 758-K do RICMS-Dec.1090-R/02
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2- Até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração
- 2- Até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração
->Inciso II do Art. 758-K do RICMS-Dec.1090-R/02 C/C § 4.º, inciso III, "a" do Art. 75-A.
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3- A partir do quarto mês subsequente ao encerramento do mês da obrigação - via Agência Virtual - Retificar EFD
- 3- A partir do quarto mês subsequente ao encerramento do mês da obrigação - via Agência Virtual - Retificar EFD
Após o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, o contribuinte deve requerer autorização para retificar em atraso o arquivo da EFD.
A autorização pode ser solicitada na Agência Virtual (AGV)- Retificar EFD. A liberação ocorrerá após a análise do caso concreto, pelo setor técnico competente.
Atenção: o DUA para pagamento da multa deve ser gerado nesse módulo da AGV, e não no site do DUA. Leia abaixo o passo a passo para utilização desse serviço.
(Inciso III do Art. 758-K do RICMS-Dec.1090-R/02)
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4- A partir do quarto mês subsequente ao encerramento do mês da obrigação - via Agência da Receita Estadual (ARE)
- 4- A partir do quarto mês subsequente ao encerramento do mês da obrigação - via Agência da Receita Estadual (ARE)
- Não há modelo de requerimento estabelecido pela SEFAZ-ES;
- O requerimento deve ser dirigido ao Gerente Fiscal;
- Deve identificar o estabelecimento requerente, acrescentando telefone e e-mail para contato;
- Identificar o(s) mês(es) da EFD a ser retificada e o motivo, resumido, para cada mês de retificação (dispensado informar "hash" do arquivo retificador);
- Se o pagamento da multa (prevista no § 4.º, inciso III, "a" do Art. 75-A) for espontâneo e com benefício da redução do inciso II, alínea "a" do Art. 77-A da Lei 7.000/2001, anexar cópia do comprovante recolhimento do valor da multa (DUA), individualizado por mês de referência;
-Não é necessário reconhecimento de firma, pois o arquivo será transmitido com certificado digital da empresa..
(Inciso III do Art. 758-K do RICMS-Dec.1090-R/02)
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5- Retificação de EFD com Ação Fiscal em curso
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5- Retificação de EFD com Ação Fiscal em curso
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19. Qual o valor da multa por transmitir arquivo RETIFICADOR da EFD após o prazo regulamentar?
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19. Qual o valor da multa por transmitir arquivo RETIFICADOR da EFD após o prazo regulamentar?
Com pagamento espontâneo, a multa acima pode ser reduzida para 25 VRTE.
Previsão legal: § 4.º, inciso III, "a" do Art. 75-A, c/c inciso II, alínea "a" do Art. 77-A da Lei 7.000/2001, alterada pela lei 11.119/20.
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20. Como emitir o DUA para recolhimento espontâneo das multas referentes à EFD no ES?
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20. Como emitir o DUA para recolhimento espontâneo das multas referentes à EFD no ES?
- MENU "PAGAMENTOS"- Multas Punitivas;
- Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda;
- Serviço: Receitas Correntes;
- Multa punitiva por atraso na entrega/retificação da EFD.
Observar o mês de referência no campo de Informações Complementares.
O DUA será gerado com código de Receita: 801-0.
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21. O estabelecimento obrigado à EFD fica desobrigado da emissão e autenticação dos livros fiscais alcançados pela EFD?
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21. O estabelecimento obrigado à EFD fica desobrigado da emissão e autenticação dos livros fiscais alcançados pela EFD?
Para os demais livros fiscais, ficam mantidos os procedimentos de emitir, encadernar e autenticar. Alguns deles são: livro Registro de Selo Especial de Controle, livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, Livro Movimentação de Combustíveis, Livro Movimentação de Produtos.
(Parágrafo Único, inciso I do Art. 758-Q c/c § 6º do Art. 758-A, ambos do RICMS-Dec.1090-R/02)
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22. O estabelecimento obrigado à EFD está dispensado da entrega do arquivo do SINTEGRA?
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22. O estabelecimento obrigado à EFD está dispensado da entrega do arquivo do SINTEGRA?
(Parágrafo Único, inciso II do Art. 758-Q do RICMS-Dec.1090-R/02)
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23. O estabelecimento obrigado à EFD continua obrigado a entregar DOT e GIA-ST?
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23. O estabelecimento obrigado à EFD continua obrigado a entregar DOT e GIA-ST?
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24. Que tipo de certificado digital pode assinar a EFD?
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24. Que tipo de certificado digital pode assinar a EFD?
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25. Quem pode assinar o arquivo da EFD?
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25. Quem pode assinar o arquivo da EFD?
1. O e-PJ ou e-CNPJ que contenha a mesma base do CNPJ (8 primeiros caracteres) do estabelecimento;
2. O e-PF do representante legal da empresa no cadastro CNPJ;
3. A pessoa jurídica ou a pessoa física com procuração eletrônica cadastrada no site da RFB, por estabelecimento.
4. No caso de sucessão, a EFD-ICMS/IPI pode ser assinada com certificado digital da sucessora se o CNPJ da sucedida estiver extinto no cadastro CNPJ da RFB por um dos seguintes eventos: incorporação, fusão ou cisão total e se a EFD-ICMS/IPI referir-se a período de apuração anterior ao da data da sucessão.
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26. A obrigatoriedade do Registro de Controle da Produção e do Estoque - RCPE - Bloco K da EFD inicia quando?
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26. A obrigatoriedade do Registro de Controle da Produção e do Estoque - RCPE - Bloco K da EFD inicia quando?
O Bloco K é obrigatório para estabelecimentos industriais (ou a eles equiparados pela legislação federal) e para atacadistas. O cronograma da obrigatoriedade está previsto no §7º da cláusula terceira do Ajuste Sinief 02/2009>https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2009/AJ_002_09
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27 - O que é o Registro 1400 da EFD?
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27 - O que é o Registro 1400 da EFD?
A legislação estadual sobre o Registro 1400 é o Art. 758-B, §§ 8º e 9º do RICMS, c/c com o Anexo XCVIII do mesmo Regulamento e a Portaria Nº 34-R, de 26 de agosto de 2015.
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28 - Quais estabelecimentos são obrigados a informar o Registro 1400?
- 28 - Quais estabelecimentos são obrigados a informar o Registro 1400?
As empresas ou cooperativas que possuam Regime Especial de Obrigação Acessória (REOA) para adquirirem de produtores rurais com base nos mapas de fornecimento, e que emitem NFe de Entrada para cada produtor ao final de determinado período, deverão preencher o item SIPM02, informando o valor para cada município que se localiza cada produtor. Atualmente tal informação não consta na DOT e é baseada nas NF-es dessas empresas do Banco de Dados da SEFAZ.
Empresas distribuidoras de gás natural canalizado deverão informar no item ESIPM10, do Registro 1400, os valores fornecidos de gás para cada município.
As empresas que possuam fomentos agropecuários passam a ter que informar o valor em cada município na EFD, através do item ESIPM12.
Quando a empresa realizar sua transferência de um município para outro, no caso da DOT, está obrigada a enviar uma Declaração "Por transferência" no mês da ocorrência. Na EFD, o Registro 1400 deverá ser preenchido, através do item SIPM13, no mês da transferência e no município que a empresa esteja deixando de operar, o valor do seu estoque final de mercadorias.
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29 - Assim como a DOT, a informação no Registro 1400 é anual?
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29 - Assim como a DOT, a informação no Registro 1400 é anual?
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30 - A partir de quando devo enviar a informação no Registro 1400?
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30 - A partir de quando devo enviar a informação no Registro 1400?
prestadas do período de outubro de 2015.
O Decreto nº 3.946-R, de 24 de
Fevereiro de 2016, prorrogou a obrigatoriedade para 01/01/2016.
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31 - O estabelecimento obrigado ao envio do Registro 1400 que não o fizer no mês correto, como deve proceder?
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31 - O estabelecimento obrigado ao envio do Registro 1400 que não o fizer no mês correto, como deve proceder?
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32 - Uma empresa do setor de Rochas Ornamentais que efetua extração, bem como industrialização de mármores e granitos, está obrigada a apresentar o Registro 1400?
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32 - Uma empresa do setor de Rochas Ornamentais que efetua extração, bem como industrialização de mármores e granitos, está obrigada a apresentar o Registro 1400?
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33- Quais os registros devem ser escriturados na EFD no Espírito Santo?
- 33- Quais os registros devem ser escriturados na EFD no Espírito Santo?
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34- Como registrar na EFD o DIFAL da EC 87/15?
- 34- Como registrar na EFD o DIFAL da EC 87/15?
- o Registro C101, para registrar as informações complementares constantes da NF-e;
- E300 e filhos para as UF de origem e destino da operação.
As tabelas de códigos de ajuste já foram atualizadas. Veja no anexo abaixo.
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35- Como informar na EFD a NF-e com CFOP 5929, de venda também registrada no ECF ou na NFC-e?
- 35- Como informar na EFD a NF-e com CFOP 5929, de venda também registrada no ECF ou na NFC-e?
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36. Qual a multa por deixar de escriturar ou escriturar fora do prazo documento fiscal? *Atualizada pela lei 11.119/20
- 36. Qual a multa por deixar de escriturar ou escriturar fora do prazo documento fiscal? *Atualizada pela lei 11.119/20
- não houver escrituração- a multa é de 10% do valor constante do documento, limitada a 50.000 VRTEs por período de apuração;
- houver escrituração fora do prazo- a multa de 5% do valor do valor constante do documento, limitada a 25.000 VRTEs por período de apuração.
O valor da multa pode ser reduzido para 10% do seu valor com regularização espontânea (não motivada por ação fiscal contra a empresa). Se as irregularidades forem SANADAS no prazo de 30 DIAS, essas penalidades podem ser pagas pelo valor de 10 VRTES por documento com recolhimento espontâneo, já com aplicação cumulativa da redução da multa do art. 77-A, II, "a" da lei 7000/01.
.->At. 75-A, § 4.º, I, "a", 1 e 3 e §§14 c/c art. 77-A, II, "a" da lei 7000/01, alterada pela lei 11.119/20.
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37. Como a transportadora classifica os itens elencados no art. 99 do Decreto 1090-R?
- 37. Como a transportadora classifica os itens elencados no art. 99 do Decreto 1090-R?
Assim, na EFD devem ser classificados no registro 0200 como "10- outros insumos". Escriturar suas entradas com CFOP:
-1126 - no caso de materiais, peças e acessórios;
-1653 - tratando-se de combustíveis.
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38. Adquiri mercadorias de produtor rural, acobertadas por NFA-e de produtor. Como escriturar essa entrada?
- 38. Adquiri mercadorias de produtor rural, acobertadas por NFA-e de produtor. Como escriturar essa entrada?
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39. Para transmitir arquivo de EFD original fora do prazo, é necessário utilizar a versão do PVA daquela competência?
- 39. Para transmitir arquivo de EFD original fora do prazo, é necessário utilizar a versão do PVA daquela competência?
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40. Para transmitir arquivo RETIFICADOR de EFD, é necessário utilizar a versão do PVA daquela competência?
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40. Para transmitir arquivo RETIFICADOR de EFD, é necessário utilizar a versão do PVA daquela competência?
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41. Contribuinte do regime ordinário de apuração não consegue transmitir o arquivo original de EFD. O erro apresentado é "Contribuinte não localizado (CNPJ +IE)". O que fazer?
- 41. Contribuinte do regime ordinário de apuração não consegue transmitir o arquivo original de EFD. O erro apresentado é "Contribuinte não localizado (CNPJ +IE)". O que fazer?
Assim, primeiro o contribuinte deve verificar no registro 0000 do arquivo se estão corretos os dados da empresa (CNPJ e inscrição estadual), bem como a UF e código de município. Se a empresa foi constituída recentemente, no primeiro arquivo de EFD transmitido, a DATA INICIAL deve ser a data da concessão da inscrição estadual. Se o contribuinte alterou o regime de apuração recentemente, no primeiro arquivo de EFD transmitido, a DATA INICIAL será a do enquadramento no regime ordinário.
Se todos os dados estiverem corretos no registro 0000, contate o Fale Conosco da Sefaz, informando o CNPJ da empresa, para verificarmos os dados constantes em nosso cadastro.
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42. No ano de 2023, o registro 1601 é obrigatório para o ES?
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42. No ano de 2023, o registro 1601 é obrigatório para o ES?