O prazo regulamentar para retificar o arquivo da EFD é até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do encerramento do mês da apuração. Portanto, dentro desse prazo, basta gerar, validar, assinar e enviar o arquivo, sem pagamento de multa e sem  autorização da SEFAZ. 


->Inciso I do Art. 758-K do RICMS-Dec.1090-R/02 

Para retificar após o prazo regulamentar, mas antes do último dia do terceiro mês subsequente ao do encerramento da apuração, também não é necessário solicitar autorização da Sefaz. Basta gerar, validar, assinar e enviar o arquivo, mas é devida multa de 250 (duzentos e cinquenta) VRTEs por arquivo. Com pagamento espontâneo, a multa acima pode ser reduzida para 25 VRTEs. 


->Inciso II do Art. 758-K do RICMS-Dec.1090-R/02  C/C  § 4.º, inciso III, "a" do Art. 75-A.

Após o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, o contribuinte deve requerer autorização para retificar em atraso  o arquivo da EFD. 
A autorização pode ser solicitada na Agência Virtual (AGV). No menu (aba lateral esquerda), clique em “EFD” – Retificar EFD. A liberação ocorrerá após a análise do caso concreto, pelo setor técnico competente. 
Atenção: o DUA para pagamento da multa deve ser gerado nesse módulo da AGV, e não no site do DUA.

 > Legislação: Inciso III do Art. 758-K do RICMS aprovado pelo Decreto1090-R de 2002 
 (Atualizado em 19/11/2024)

Após o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, o contribuinte sem acesso à AGV  pode apresentar um requerimento em qualquer Agência da Receita Estadual, observando o seguinte:
- Não há modelo de requerimento estabelecido pela SEFAZ-ES;
- O requerimento deve ser dirigido ao Gerente Fiscal;
- Deve identificar o estabelecimento requerente, acrescentando telefone e e-mail para contato;
- Identificar o(s) mês(es) da EFD a ser retificada e o motivo, resumido, para cada mês de retificação (dispensado informar "hash" do arquivo retificador);
- Se o pagamento da multa (prevista no § 4.º, inciso III, "a" do Art. 75-A) for espontâneo e com benefício da redução do inciso II, alínea "a" do Art. 77-A da Lei 7.000/2001, anexar cópia do comprovante recolhimento do valor da multa (DUA), individualizado por mês de referência;
-Não é necessário reconhecimento de firma, pois o arquivo será transmitido com certificado digital da empresa.. 

(Inciso III do Art. 758-K do RICMS-Dec.1090-R/02)

Se o contribuinte solicitar autorização para retificar arquivo EFD de referência incluída em Plano de Auditoria em andamento,  não conseguirá obter autorização para a retificação na AGV. O sistema emite uma mensagem de que não será possível a autorização de retificação por processo automatizado.Verifique com o Auditor responsável pelo Plano de Auditoria se será possível retificar os períodos antes conclusão da fiscalização. Caso seja, a solicitação deve ser apresentada nas Agências da Receita Estadual.