Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 810, RICMS- Dec. 1090-R).

Sim. Os prazos só vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
(Art. 810, parágrafo único, do RICMS- Dec. 1090-R)

Sim, inclusive com redução do valor da multa. Leia as perguntas sobre Parcelamento de Débito.

Alertamos que, depois de formalizar um pedido de parcelamento de um auto de infração, não é possível desistir e impugnar (entrar com defesa na esfera administrativa).
(Art. 883- RICMS- Dec. 1090)

Não, salvo publicação de Lei específica que autorize a compensação.

Sim,  os Autos de Infração podem ser consultados no site da SEFAZ, na  Agência Virtual- Área Restrita- Serviços de Empresa.

O prazo é de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência.
(Art. 810 c/c 821 do RICMS- Dec. 1090-R)

A impugnação deverá ser apresentada em qualquer Agência da Receita Estadual.
(Art. 821 do RICMS- Dec. 1090-R)
 

Não.

Sim. O signatário da impugnação deve ser representante habilitado conforme a Lei Civil.

Não. Deverá ser apresentada uma impugnação para cada auto de infração.
(Art. 823, § 7º, do RICMS- Dec. 1090-R)

Sim. Poderá ser recolhida parte do Auto de Infração que o contribuinte entender como devida, com os acréscimos legais. O DUA para pagamento poderá ser solicitado através de uma Agência da Receita e será gerado pelo setor competente da SEFAZ.
O comprovante de pagamento deve ser juntado à impugnação, prosseguindo em discussão o restante do crédito tributário.
O pagamento parcial do crédito do Auto de Infração não poderá ser parcelado.
(Art. 821, §1º do RICMS- Dec. 1090-R)

Não. A impugnação intempestiva não suspende a exigência do crédito tributário.

Não havendo pagamento, nem impugnação do auto de infração, o processo correrá à revelia e será remetido à inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
(Art. 826 do RICMS- Dec. 1090-R)
 

20 (vinte) dias contados a partir da data da ciência da decisão em 1ª instância. O recurso deve ser apresentado em qualquer Agência da Receita Estadual. 
(Art. 834, §1º, do RICMS- Dec. 1090-R). 
Consulte aqui os endereços das ARE.

O recurso pode ser protocolado em qualquer Agência da Receita Estadual. Consulte aqui o endereço das ARE.
(Art. 834, §1º, do RICMS- Dec. 1090-R)

Não.

Os acórdãos do órgão julgador de segunda instância são conhecidos através de publicação no Diário Oficial do Estado. Clique aqui e acesse a consulta ao Diário Oficial- ES.
(Art. 838, § 2º, do RICMS- Dec. 1090-R)

Consulte o andamento do processo no site do Sistema Eletrônico de Protocolo (www.sep.es.gov.br).  As empresas e contabilistas com Termo de Adesão também podem consultar através da AGV. É só acessar: Agência Virtual- Área Restrita- Serviços de Empresa- Consultas - Auto de Infração.

Dirija-se a uma Agência da Receita Estadual, levando:
1. Requerimento para fornecimento de cópias, indicando o número do processo;
2. DUA pago da taxa de cópia reprográfica. O valor da taxa é 17 VRTE para cópia de até 6 folhas. A partir da 7ª folha de cópia, o valor será acrescido de 0,350 VRTE por folha.
A Agência entrará em contato, quando o processo e as cópias estiverem disponíveis. 

Observação: se o processo já estiver digitalizado, não haverá cobrança de taxa de serviço. Verifique a situação do processo na ARE.

(Lei 7001/2001 e Portaria nº 08-R/2005).