Assunto escolhido: DOT
01. Que empresas são obrigadas a enviar a DOT?
Com exceção dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, todos os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do imposto ficam obrigados a enviar pela internet a Declaração de Operações Tributáveis - DOT à SEFAZ-ES.
(Art. 762- RICMS- Dec.1090-R)
(Art. 762- RICMS- Dec.1090-R)
02. Qual o prazo de entrega da DOT - Declaração de Operações Tributáveis? (Atualizada pelo Decreto 5.505-R de 2023)
A DOT, a partir de 2024, deve ser enviada à SEFAZ até o último dia do mês de abril do ano subsequente, informando as operações e prestações tributáveis compreendidas no período de 1.º de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior. Para as obrigações de anos anteriores, a data de referência é o último mês de março.
Lembramos que o prazo de envio da DOT é diferenciado em alguns casos, devendo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias contados:
a) Do encerramento das atividades do estabelecimento;
b) Da alteração de endereço do estabelecimento que resulte em mudança de Município.
Ressalta-se que o vencimento do prazo ocorre, mesmo que não haja expediente normal da SEFAZ no município (pois não se aplica o disposto no parágrafo único do art. 810).
Devido ao Coronavírus, a DOT relativa ao exercício civil de 2020 poderá, excepcionalmente, ser entregue até 30 de junho de 2021.
(Arts. 762, 763, 767, 1.239 - RICMS- Dec.1090-R)
Lembramos que o prazo de envio da DOT é diferenciado em alguns casos, devendo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias contados:
a) Do encerramento das atividades do estabelecimento;
b) Da alteração de endereço do estabelecimento que resulte em mudança de Município.
Ressalta-se que o vencimento do prazo ocorre, mesmo que não haja expediente normal da SEFAZ no município (pois não se aplica o disposto no parágrafo único do art. 810).
Devido ao Coronavírus, a DOT relativa ao exercício civil de 2020 poderá, excepcionalmente, ser entregue até 30 de junho de 2021.
(Arts. 762, 763, 767, 1.239 - RICMS- Dec.1090-R)
03. Quem é o responsável pelo envio da DOT do estabelecimento?
A DOT deverá ser enviada à SEFAZ, via internet, pelo contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, previamente autorizado pela Gerência de Arrecadação e Cadastro.
O cadastro do contabilista deve seguir o disposto no item 04. Como cadastro um contador para envio da DOT? E se o contador for de outra UF?.
O cadastro do contabilista deve seguir o disposto no item 04. Como cadastro um contador para envio da DOT? E se o contador for de outra UF?.
04. Como cadastro um contador para envio da DOT? E se o contador for de outra UF ?
Para o contabilista registrado no CRC-ES, o credenciamento para o envio de DOT e DIEF é feito através do seguinte menu no site da SEFAZ (www.sefaz.es.gov.br): Receita Estadual > ICMS > DIEF > Contador, ou clicar num dos links abaixo:
(1) Cadastrar um novo contador:
http://www2.sefaz.es.gov.br/agencia_online/diads/cadastro/cad_contador.asp
(2) Alterar dados cadastrais do contador:
http://www2.sefaz.es.gov.br/agencia_online/diads/cadastro/alterar_cadastro.asp
Se o contador for de outra UF, é preciso que ele entre em contato com o CRC do seu Estado e peça um registro secundário no CRC-ES. Um dia útil após esse registro, ele poderá ser cadastrado no link (1) .
O Registro do campo CRC deverá ser preenchido seguindo o modelo "UF-123456/O" (sigla da unidade federativa de origem + n° de registro no CRC + letra "O").
OBSERVAÇÃO: o código solicitado no momento do envio da DOT é o CPF (apenas números, sem formatação) do contabilista
Se houver problemas com o cadastro, entre em contato com o Fale Conosco
05. Falta de acesso ao email cadastrado ? Como alterar o cadastro ?
Caso a falta de acesso seja relativo ao e-mail anteriormente cadastrado para transmitir a DOT, deve ser informado no Fale Conosco: o CPF do contabilista, o e-mail anteriormente cadastrado e o e-mail que deseja cadastrar.
06. Esqueci a senha, como recuperá-la ?
Para solicitar a nova senha de acesso para envio da DOT, acesse:
07. Onde encontro o programa da DOT?
O programa da DOT e suas atualizações estão disponíveis para download no site da SEFAZ em: https://sefaz.es.gov.br/dot-declaracao-de-operacoes-tributaveis. A última versão do programa é a versão 3.0.0.0 disponibilizada em março de 2013.
08. Se a empresa não tiver movimentação mercantil no período de apuração, deverá enviar a DOT- Declaração de Operações Tributáveis?
Sim. A DOT deve ser entregue, mesmo nos períodos de apuração em que não tenham sido realizadas quaisquer operações ou prestações.
(Art. 763, §1º- RICMS- Dec.1090-R)
(Art. 763, §1º- RICMS- Dec.1090-R)
09. Como faço para imprimir um comprovante (recibo) de envio da DOT?
O comprovante de transmissão da DOT é impresso pelo próprio contabilista no programa TED, imediatamente após a transmissão.
O recibo definitivo de entrega é a mensagem de validação da DOT que a SEFAZ envia aos e-mails dos contadores (informados no cadastro de DIEF/DOT e cadastrados no TED).
Consulte o Manual de Orientação da DOT, para maiores esclarecimentos sobre os procedimentos de preenchimento e de transmissão. Clique neste link para acessá-lo: https://sefaz.es.gov.br/dot-declaracao-de-operacoes-tributaveis
O recibo definitivo de entrega é a mensagem de validação da DOT que a SEFAZ envia aos e-mails dos contadores (informados no cadastro de DIEF/DOT e cadastrados no TED).
Consulte o Manual de Orientação da DOT, para maiores esclarecimentos sobre os procedimentos de preenchimento e de transmissão. Clique neste link para acessá-lo: https://sefaz.es.gov.br/dot-declaracao-de-operacoes-tributaveis
10. Como preencher e transmitir a DOT?
Para preencher corretamente e saber como transmitir os dados, siga as orientações do Manual de Preenchimento da DOT. Clique neste link para acessá-lo: https://sefaz.es.gov.br/dot-declaracao-de-operacoes-tributaveis
Recomendamos também a leitura da Portaria 35-R/2014. Clique no documento abaixo:
Recomendamos também a leitura da Portaria 35-R/2014. Clique no documento abaixo:
11- Qual a multa por atraso no envio da DOT?
A partir de 01/04/2020, não há mais multa por atraso no envio do arquivo original da DOT (revogado o §6º, I, “a”, 1 do art, 75-A da Lei 7000/01 pela lei11.119/20).
12. Quando uma empresa adquire material para consumo final, o mesmo deve ser informado na DOT, no Quadro A, campo 2 - compras, transferências e devoluções do estado?
Conforme informa o Manual de Orientação da DOT:
1 - INSTRUÇÕES GERAIS
1.3 - Não integra o valor adicionado e, portanto, não será informado na DOT o valor contábil referente às seguintes operações:
1.3.1 - Compra de material para consumo final e de bens destinados ao ativo imobilizado.Portanto, a mercadoria adquirida para uso próprio não deve ser lançada na DOT.
1 - INSTRUÇÕES GERAIS
1.3 - Não integra o valor adicionado e, portanto, não será informado na DOT o valor contábil referente às seguintes operações:
1.3.1 - Compra de material para consumo final e de bens destinados ao ativo imobilizado.Portanto, a mercadoria adquirida para uso próprio não deve ser lançada na DOT.
13. Uma empresa transferiu-se para outro município dentro do Estado no decorrer do ano. Como deverá ser entregue a DOT?
A DOT é um documento que permite a apuração do VAF - Valor Adicionado Fiscal para os municípios onde as empresas estão situadas. Portanto, se o estabelecimento alterar endereço para outro município, deverá apresentar:
a) a DOT do tipo "Por Transferência de Município", informando as operações e prestações tributáveis ocorridas no período em que se estabelecia no município anterior, utilizando o código do mesmo. O prazo de envio é de até 30 (trinta) dias contados da alteração de endereço;
b) a DOT com o tipo "Normal no Prazo Regulamentar", informando as operações e prestações tributáveis realizadas após a mudança para o novo município (utilizando o código desse) até 31 de dezembro. Apresentar até o último dia do mês de maio do ano subsequente.
a) a DOT do tipo "Por Transferência de Município", informando as operações e prestações tributáveis ocorridas no período em que se estabelecia no município anterior, utilizando o código do mesmo. O prazo de envio é de até 30 (trinta) dias contados da alteração de endereço;
b) a DOT com o tipo "Normal no Prazo Regulamentar", informando as operações e prestações tributáveis realizadas após a mudança para o novo município (utilizando o código desse) até 31 de dezembro. Apresentar até o último dia do mês de maio do ano subsequente.
14. Fomos informados que o contribuinte não enviou a DOT de 2015. Trata-se da DOT do exercício 2014, que deveria ser entregue em 2015?
Não. Trata-se da DOT de referência 2015, que deveria ser entregue em 2016. A Sefaz refere-se aos arquivos pela sua competência, e não pelo ano em que deveriam ser transmitidos.
15- *alterada pela lei 10.647/17- Como emitir as multas por RETIFICAÇÃO da DOT fora do prazo?
Se a retificação for transmitida dentro do prazo ou em até 40 dias após o mesmo, basta transmitir o arquivo.
Para retificação a partir do 41º dia do prazo regulamentar, além de transmitir o arquivo, é devida a multa de 500 VRTEs, podendo ser reduzida para 50 VRTEs com pagamento espontâneo.
Para emitir o DUA, acesse: DUA eletrônico -> Multas punitivas -> Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda ->Receitas Correntes- Multa punitiva por infração a legislação do ICMS- preenchimento livre, código de receita 801-0
Consulte os valores do VRTE na página principal do site da Sefaz.
*(art. 75-A,§6º, II, "a", 1 c/c c/c §15 do mesmo artigo e art. 77-A, II, "a" da lei 7000/01).
Para retificação a partir do 41º dia do prazo regulamentar, além de transmitir o arquivo, é devida a multa de 500 VRTEs, podendo ser reduzida para 50 VRTEs com pagamento espontâneo.
Para emitir o DUA, acesse: DUA eletrônico -> Multas punitivas -> Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda ->Receitas Correntes- Multa punitiva por infração a legislação do ICMS- preenchimento livre, código de receita 801-0
Consulte os valores do VRTE na página principal do site da Sefaz.
*(art. 75-A,§6º, II, "a", 1 c/c c/c §15 do mesmo artigo e art. 77-A, II, "a" da lei 7000/01).
16. Erros comuns que geram falha no preenchimento
1) No campo “CRC”, inserir o número zero, quando o correto seria inserir a letra “O”;
2) Deixar de preencher todas as colunas (exceto complemento e fax);
3) Não aguardar 1 dia útil entre a liberação do registro secundário e a efetivação do cadastro. Da mesma forma, não aguardar 1 dia útil entre o cadastro e o envio da DOT/DIEF via TED.
4) Senha que não atenda aos requisitos. Deve possuir ao menos números e letras. Ex: contador2021.
5) O contabilista deve estar em dia com suas obrigações perante o CRC.
6) O código de acesso é o CPF (apenas números, sem formatação) do contabilista.
17. Apenas o envio da DOT é suficiente?
Não. A DOT, após o recebimento, deve ser validada pelo sistema. Caso haja alguma inconsistência, ela será invalidada, e, portanto, continuará como não enviada. Quando uma DOT é processada, o sistema envia uma resposta automática informando se ela foi validada ou invalidada. No caso de invalidação, na própria resposta já irão constar as informações a serem corrigidas.
18. Fui notificado para entrega da DOT, mas a enviei, como saber qual foi o erro?
Após o envio, a DOT deve ser validada pelo sistema. Se a DOT for invalidada, devido a alguma inconsistência, ela irá constar como “omissa”. Por isso, pode acontecer que a DOT tenha sido enviada, mas apareça como omissa no sistema.
Após a transmissão da DOT, a SEFAZ retornará ao e-mail do contabilista o processamento e, sendo invalidada, basta ler a mensagem e corrigir a DOT para novo envio.
19. Por quais motivos a DOT pode ser invalidada?
Os motivos mais comuns são: município incorreto, período incorreto e tipo de DOT incorreto.
20. Até que dia posso entregar/ retificar a DOT?
O prazo para entrega da DOT ano base 2024 é 30/04/2025, porém as Declarações referentes aos anos bases anteriores podem ser entregues/retificadas a qualquer tempo, dentro da prescrição.
Se a retificação for transmitida dentro do prazo ou em até 40 dias após o mesmo, basta transmitir o arquivo.
Se a retificação for transmitida dentro do prazo ou em até 40 dias após o mesmo, basta transmitir o arquivo.
Para retificação a partir do 41º dia do prazo regulamentar, além de transmitir o arquivo, é devida a multa de 500 VRTEs, podendo ser reduzida para 50 VRTEs com pagamento espontâneo.
21. Recebi aviso de não entrega da DOT mas só vi dias depois, ainda dá tempo de entregar?
Sim, a DOT pode ser entregue após o prazo, atentando-se para o fato de que a DOT entregue após o prazo deverá ser do tipo “fora do prazo”, ou a mesma será invalidada pelo sistema.
22. Recebi aviso de não entrega da DOT mas a empresa estava enquadrada no Simples Nacional, como devo proceder?
Contribuintes do SIMPLES NACIONAL estão desobrigados da apresentação da DOT. Se a mesma está sendo cobrada para um período em que o contribuinte estava enquadrado nesse regime, favor entrar em contato com o FALE CONOSCO da SEFAZ (https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco).
23. Quais são os tipos de DOT?
1)DOT “normal, no prazo regulamentar”;
2)DOT “normal, fora do prazo regulamentar”;
3)DOT “por retificação”;
4)DOT “por pedido de baixa de inscrição”
5)DOT “por transferência de município
24. O que é o “código do remetente”?
É o número do CPF do contabilista cadastrado e habilitado no sistema para o envio da DOT.
25. Recebi um e-mail-resposta do envio da DOT informando que ela foi invalidada, o que devo fazer?
Após a transmissão da DOT, a SEFAZ retornará ao e-mail do contabilista o processamento e, sendo invalidada, basta ler a mensagem e corrigir a DOT para novo envio.
26. Posso mandar DOTs de anos base anteriores?
Sim, basta enviar como o tipo “fora do prazo”. Para aquelas a serem retificadas, bem como aquelas ainda não constantes na SEFAZ, verificar na AGV-Agência Virtual as DOTs validadas.
27. O contribuinte mudou de município durante o ano base, como proceder com a DOT?
No caso de mudança de município, dentro de um determinado ano base, deverão ser enviadas duas DOTs, da forma abaixo:
DOT 1 – Tipo de DOT “Por transferência de município”, para o município do qual o contribuinte está saindo, período em que ele ficou naquele município.
DOT 2 – Tipo de DOT “Normal, no prazo regulamentar” ou “Normal, fora do prazo regulamentar”, conforme o caso, para o município no qual o contribuinte se estabeleceu, com o período em que ele ficou naquele município.
